BRAZILIAN MILITARY JUSTICE AND ITS IMPORTANCE FOR THE DEMOCRATIC STATE OF LAW

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Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Abstract

This article provides a historical review of the institutionality of the Brazilian Supreme Court of Justice, as well as the importance of military justice for the rule of law, establishing in detail its competences, future challenges and the areas of opportunity that must be addressed. be faced in the near future by the institutions.

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How to Cite
Teixeira Rocha, M. E. G. (2020). BRAZILIAN MILITARY JUSTICE AND ITS IMPORTANCE FOR THE DEMOCRATIC STATE OF LAW. Iuris Tantum, 34(32), 103–117. https://doi.org/10.36105/iut.2020n32.08
Section
Varia

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